Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo sobre a confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais em matéria civil e comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 10/2006
Data

2006-02-27
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2006 /
Sumário

Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo sobre a confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais em matéria civil e comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.207
Notas