Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºORDE 10/2021
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						Data2021-03-29
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						FonteBORAEM 13 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO ADICIONAL / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / GESTÃO / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / FRONTEIRAS / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / 2021 /
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						SumárioDelega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. (Wong Sio Chak)
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						Páginap.215
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						NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-