Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau sobre a cooperação na promoção ultramarina da cultura e do turismo chineses». (O Lam)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 11/2025
Data

2025-03-24
Fonte

BORAEM 12 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / CULTURA / TURISMO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
Sumário

Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau sobre a cooperação na promoção ultramarina da cultura e do turismo chineses». (O Lam)
Página

p.2
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.