Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºORDE 13/2008
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						Data2008-04-21
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						FonteBORAEM 16 I
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresORDEM EXECUTIVA / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
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						SumárioDelega competências no Secretário para os Transportes e Obras Públicas no âmbito dos assuntos relativos à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. (Lau Si Io)
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						Páginap.467
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						NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-