ORDE 183/2019

2019-12-20

BORAEM I NE

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 /

Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. (Ao Ieong U)

p.5-6

A presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2019.
Alterado o n.º 4 pela ORDE 21/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Alterado o n.º 4 pela ORDE 87/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31.

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• Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

• Ordem Executiva n.º 21/2021 - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019.
• Ordem Executiva n.º 87/2021 - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019.

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