ORDE 20/2022

2022-05-30

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / PRAZOS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / BANCOS / BANCO DA CHINA / SOCIEDADES ANÓNIMAS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / 2022 / 2023 /

Prorroga o prazo para o início da actividade do «Banco da China (Macau), S.A.», autorizada a constituir-se através da Ordem Executiva n.º 32/2021.

p.544-545

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Ordem Executiva n.º 32/2021 - Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau, de um banco com a denominação de «Banco da China (Macau), S.A.» para o exercício da actividade bancária.

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