Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 21/2025
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Data2025-04-28
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FonteBORAEM 17 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / UTILIZAÇÃO / PUBLICIDADE / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / FRONTEIRAS / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / 2025 /
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SumárioDelega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço publicitário e de divulgação do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». (Wong Sio Chak)
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Páginap.3-4
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
“Companhia de Cultural e Mídia Sheng Yee Macau Limitada”.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 56/2025 - Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço publicitário e de divulgação do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-