Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºORDE 30/2021
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						Data2021-08-03
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						FonteBORAEM 31 I S
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / COOPERAÇÃO TÉCNICA / PROTECÇÃO / AMBIENTE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA / 2021 /
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						SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau», a celebrar com 生態環境部華南環境科學研究所.
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						Páginap.1238
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						Notas生態環境部華南環境科學研究所。
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-