Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 30/2025
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Data2025-07-07
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FonteBORAEM 27 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / PROGRAMA / TRÂNSITO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
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SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. (Tam Vai Man)
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Páginap.95
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-