Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo para a Implementação do Projecto de Construção e Modernização Inteligente dos Canais de Inspecção da Sala de Inspecção na Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. (Wong Sio Chak)

Tipo e N.º

ORDE 33/2025

Data

2025-07-21

Fonte

BORAEM 29 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / PROTOCOLOS / PROJECTOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / MODERNIZAÇÃO / CANAIS / POSTO FRONTEIRIÇO / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / ZONAS LITORAIS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /

Sumário

Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo para a Implementação do Projecto de Construção e Modernização Inteligente dos Canais de Inspecção da Sala de Inspecção na Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. (Wong Sio Chak)

Página

p.63-64

Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.