Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 4/2025
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Data2025-02-03
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FonteBORAEM 5 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / NORMAS / EMBARCAÇÕES / PASSAGEIROS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
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SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau». (Tam Vai Man)
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Páginap.2
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Notas
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2025 - Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau».
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-