Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 41/2006
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Data2006-10-03
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FonteBORAEM 40 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / PASSAGEIROS / AGÊNCIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS YUET TUNG, LIMITADA / PORTO INTERIOR / SHENZHEN / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2006 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão de Exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou). (Ao Man Long)
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Páginap.1227
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Notas
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-