Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). (Chan Tsz King)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 52/2025
Data

2025-10-16
Fonte

BORAEM 41 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
Sumário

Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). (Chan Tsz King)
Página

p.225-226
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2025.