Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºORDE 55/2021
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						Data2021-12-06
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						FonteBORAEM 49 I S
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NOS IMPEDIMENTOS / CHEFE DO EXECUTIVO / 2021 /
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						SumárioDesigna o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. (Raimundo Arrais do Rosário)
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						Páginap.4474
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-