Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 55/2025
  • Data
    2025-10-27
  • Fonte
    BORAEM 43 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / GESTÃO / ENERGIA ELÉCTRICA / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / 2025 /
  • Sumário
    Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.. (Tam Vai Man)
  • Página
    p.3
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.