Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau – Prorrogação e Alteração, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.. (Tam Vai Man)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 56/2025
Data

2025-10-27
Fonte

BORAEM 43 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / PRAZOS / ALTERAÇÕES / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / 2025 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau – Prorrogação e Alteração, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.. (Tam Vai Man)
Página

p.3-4
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.