Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 64/2025
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Data2025-12-12
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FonteBORAEM 49 I S
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2026-01-01 - 2028-12-31)
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / PRESIDENTE / MAGISTRADOS JUDICIAIS / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / 2026 / 2027 / 2028 /
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SumárioNomeia o presidente do Tribunal de Segunda Instância. (Choi Mou Pan)
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Páginap.7
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NotasA presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-