Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 66/2018
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Data2018-04-30
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FonteBORAEM 18 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DECLARAÇÃO / PROTOCOLOS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SISTEMAS FISCAIS / REGIME FISCAL / IMPOSTOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2018 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras. (Leong Vai Tac)
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Páginap.306
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-