ORDE 67/2025

2025-12-15

BORAEM 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / EMOLUMENTOS / REGISTO COMERCIAL / SOCIEDADES COMERCIAIS / ESCRITURAS / FUNDO / INVESTIMENTOS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL / TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO /

Respeitante aos Emolumentos de registo comercial e da escritura pública relativos a fundos de investimento.

p.441-442

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.

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• Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado.
• Decreto-Lei n.º 56/99/M - Aprova o Código do Registo Comercial.

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