Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 9/2006
  • Data
    2006-02-27
  • Fonte
    BORAEM 9 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / ORDEM PÚBLICA / SEGURANÇA / CATÁSTROFES NATURAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2006 /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo sobre o mecanismo de coordenação do auxílio a prestar pela Guarnição em Macau à Região Administrativa Especial de Macau para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades. (Cheong Kuoc Vá)
  • Página
    p.207
  • Notas
  • Adaptação
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  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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