Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºORDE 9/2006
-
Data2006-02-27
-
FonteBORAEM 9 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / ORDEM PÚBLICA / SEGURANÇA / CATÁSTROFES NATURAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2006 /
-
SumárioDelega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo sobre o mecanismo de coordenação do auxílio a prestar pela Guarnição em Macau à Região Administrativa Especial de Macau para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades. (Cheong Kuoc Vá)
-
Páginap.207
-
Notas
-
Adaptação-
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-