Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). (Wong Sio Chak)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 99/2024
Data

2024-12-20
Fonte

BORAEM I NE
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / INSTALAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
Sumário

Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos). (Wong Sio Chak)
Página

p.10
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.