Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa. (Deliberação n.º 58/2025/Mesa)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

OUT 102/2025
Data

2025-12-15
Fonte

BORAEM 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

DELIBERAÇÃO / GOVERNO ELECTRÓNICO / INTERNET / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
Sumário

Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa. (Deliberação n.º 58/2025/Mesa)
Página

p.461
Notas

A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 2/2020 encontra-se publicada no BORAEM 13 I de 2020.03.30.