Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 103/98/M
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Data1998-05-18
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FonteBO 20 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresPORTARIAS / NORMAS / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
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SumárioEstabelece as especificações técnicas e condições de ensaio dos receptores do Serviço de Chamadas de Pessoas.
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Páginap.527-529
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Notas
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 21/2024 - Regime jurídico das radiocomunicações.
- Decreto-Lei n.º 18/83/M - Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964.
- Portaria n.º 103/98/M - Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio dos receptores do Serviço de Chamadas de Pessoas.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-