PT 141/99/M

1999-04-26

BO 17 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORGÂNICA / FUNDO DE REINSERÇÃO SOCIAL; FRS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1999 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1999.

p.1002

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• Decreto-Lei n.º 42/82/M - Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto 49/70, de 10 de Fevereiro.

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