PT 156/98/M

1998-06-22

BO 25 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / COMISSÃO DE SERVIÇO / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /

Nomeia, em regime de comissão de serviços, quatro licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1.ªinstância e oito licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador.

p.745

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• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.

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