PT 164/95/M

1995-06-05

BO 23 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

QUADRO DE PESSOAL / PROCESSO JUDICIAL / TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA; TCG / SECRETARIAS JUDICIAIS /

Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.

p.728

Revoga o mapa anexo, na parte relativa ao Tribunal de Competência Genérica, ao DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09, com as alterações introduzidas pela PT 67/90/M do BO 9 S de 1990.02.26 e pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27.
Revogado pelo DL 52/97/M do BO 47 I de 1997.11.28.

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• Decreto-Lei n.º 52/97/M - Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.

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