PT 168/96/M

1996-07-15

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

PORTARIAS / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PUBLICIDADE / LIMITES MÁXIMOS / MATERIAL DE PROPAGANDA /

Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.

p.1249-1253

Os prémios e condições desta tarifa são aplicados a todos os seguros novos efectuados a partir de 1 de Outubro de 1996. Idêntica aplicação é feita, a partir do primeiro vencimento ocorrido após a data mencionada no n.º 1 do art. 10.º, a todos os seguros que, naquele momento, estiverem em vigor.

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• Decreto-Lei n.º 38/96/M - Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
• Portaria n.º 168/96/M - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
• Portaria n.º 169/96/M - Aprova as condições da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil referente à afixação da material de propaganda e publicidade.

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