Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºPT 184/95/M
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						Data1995-06-19
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						FonteBO 25 I
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / ESCRITURAS / SOCIEDADES COMERCIAIS /
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						SumárioDelega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras de constituição de algumas sociedades comerciais.
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						Páginap.903
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-