Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºPT 200/96/M
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						Data1996-08-05
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						FonteBO 32 I
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DSSOPT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / INSTALAÇÃO / OBRAS PÚBLICAS / GOVERNADOR /
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						SumárioDelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Remodelação das instalações do Palacete de Santa Sancha».
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						Páginap.1358
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-