Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 219/93/M
Data

1993-08-02
Fonte

BO 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

PORTARIAS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CONCESSÕES / TERRENOS / LEI DE TERRAS / COMPETÊNCIAS / DSSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
Sumário

Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.
Página

p.3821-3822
Notas

Revogado o artigo 6.º pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
(A LEI 24/2024 e o Código Fiscal por ela aprovado entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Os artigos 24.º e 76.º do Código Fiscal, aprovado pela LEI 24/2024, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.)