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  • Tipo e N.º
    PT 246/96/M
  • Data
    1996-10-07
  • Fonte
    BO 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / COMPETÊNCIAS /
  • Sumário
    Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento uma competência.
  • Página
    p.2164
  • Notas
  • Adaptação
    -
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
    -
  • Diplomas revogados
    -
  • Não vigência
    -
  • Revogação parcial
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