PT 263/99/M

1999-06-14

BO 24 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / REQUISITOS / APÓLICE / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / AGÊNCIAS DE VIAGENS / VIAGENS / TURISMO /

Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. - Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio.

p.1332-1341

Revoga a PT 164/93/M do BO 22 de 1993.05.31.
Alterado o artigo 1.º pela ORDE 25/2007 do BORAEM 24 I de 2007.06.11.
Revogada pelo DESCE 17/2026 do BORAEM 4 I de 2026.01.26.
(O DESCE 17/2026 entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026)

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• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 48/98/M - Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística.
• Portaria n.º 263/99/M - Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio.
• Portaria n.º 265/99/M - Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2026 - Aprova a Apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens.

• Ordem Executiva n.º 25/2007 - Altera a Portaria n.º 263/99/M, de 14 de Junho.

• Portaria n.º 164/93/M - Aprova as condições gerais e particulares de apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas.

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