Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºPT 334/95/M
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						Data1995-12-26
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						FonteBO 52 I
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DSSOPT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / INSTALAÇÃO / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
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						SumárioDelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Ampliação das instalações da Divisão Mar da Polícia Marítima e Fiscal».
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						Páginap.2969
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-