PT 35/98/M

1998-03-09

BO 10 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORÇAMENTO / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / 1998 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1998.

p.209

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• Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
• Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.

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