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  • Tipo e N.º
    PT 51/89/M
  • Data
    1989-03-20
  • Fonte
    BO 12
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento Oficial do Jogo de 13 Cartas. - Revoga a Portaria n° 125/88/M, de 1 de Agosto.
  • Página
    p.1324
  • Notas
    A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.Revoga a PT 125/88/M do BO 31 de 1988.08.01.
    A presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.