Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 517/99/M
Data

1999-12-06
Fonte

BO 49 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

PORTARIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONCESSÕES / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR /
Sumário

Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior.
Página

p.5651
Notas