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  • Tipo e N.º
    PT 72/92/M
  • Data
    1992-03-23
  • Fonte
    BO 12
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    PORTARIAS / ALTERAÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / PORTO INTERIOR / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / DOMÍNIO PÚBLICO /
  • Sumário
    Define o novo limite das margens do Porto Interior.
  • Página
    p.1176-1177
  • Notas
    Revoga a carta n° 1 a que se refere o art. 2° da PT 122/89/M do BO 31 de 1989.07.31.