Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar.

Tipo e N.º

PT 83/96/M

Data

1996-04-01

Fonte

BO 14 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

PORTARIAS / REGULAMENTO DA INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILAR / REGULAMENTOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / REGIME JURÍDICO / INSTALAÇÃO / TURISMO / INSPECÇÃO SANITÁRIA / LICENÇAS / TAXAS / COMPETÊNCIAS / DIMENSÃO / SALÕES DE DANÇA / EMOLUMENTOS / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / MUNICÍPIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST /

Sumário

Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar.

Página

p.746-783

Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 1996.
O Regime da Actividade Hoteleira e Similar foi aprovado pelo DL 16/96/M do BO 14 I de 1996.04.01.
Sem prejuízo do art. 134.º, o disposto no presente regulamento aplica-se a todos os estabelecimento hoteleiros e similares existentes à data da sua entrada em vigor.
Os requisitos técnicos exigidos no presente regulamento não se aplicam aos estabelecimentos hoteleiros e similares já existentes à data da sua entrada em vigor, nem aos pedidos que se encontrem já em tramitação.
Exceptuam-se do disposto no n.º 1 do art. 134.º: a) As situações que possam ser abrangidas pelos n.ºs 1, 2 e 4 do art. 97.º; b) As alterações a que se refere o art. 19.º do DL 16/96/M, de 1 de Abril, desde que impliquem ampliação do estabelecimento.
Alterados o art. 131.º e a alínea b) do n.º 2 da Tabela IV pela PT 173/97/M do BO 29 I de 1997.07.21.
Alteradas as alíneas a) e b) do n.º 2 da Tabela IV do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar pela ORDE 7/2002 de BORAEM 9 I de 2002.03.04.
Revogada pela LEI 5/2026 do BORAEM 13 I de 2026.03.30.
(A LEI 5/2026 entra em vigor no dia 1 de Julho de 2026)