Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 85/98/M
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Data1998-04-13
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FonteBO 15 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPORTARIAS / REVOGAÇÃO / CONTROLO / DESPESAS PÚBLICAS / DESPESAS DO TERRITÓRIO / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FAZENDA E CONTABILIDADE; RPSFC /
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SumárioDetermina os procedimentos para a emissão de segundas vias de títulos de pagamento.
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Páginap.436-437
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NotasRevoga a PT 1070 do BOCM 11 de 1933.03.18.
Revogada pelo REGA 17/2025 do BORAEM 50 I de 2025.12.15.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-