PT 9/88/M

1988-01-14

BO 2 2S

Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / MICROFILMAGEM / PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS / EXPEDIENTE E ARQUIVO / 1CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL; 1CRC / 2 CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL; 2CRC / 3 CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL; 3CRC / REGISTO CIVIL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Autoriza a microfilmagem de todos os livros e documentos das Conservatórias do Registo Civil.

p.139

Esta portaria entra imediatamente em vigor, devendo conferir-se prioridade à microfilmagem dos livros dos registos.
Revogadas as disposições respeitantes aos prazos de conservação e destino final dos arquivos administrativos de natureza comum pela ORDE 111/2019 do BORAEM 34 I de 2019.08.26; mantendo-se em vigor as disposições da mesma portaria, relativamente aos prazos de conservação e destino final dos arquivos produzidos no âmbito das atribuições e actividades específicas das várias instituições ou serviços a que se referem.
Revogada pela LEI 3/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
(Antes da entrada em vigor das tabelas dos prazos de conservação dos arquivos referidas no n.º 1 do artigo 35.º da LEI 3/2023, mantêm-se em vigor os diplomas legais referidos nas alíneas 2) a 13) do n.º 1 do art. 38.º da mesma LEI)

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• Lei n.º 3/2023 - Lei dos arquivos.
• Decreto-Lei n.º 14/87/M - Aprova o Código do Registo Civil.

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• Ordem Executiva n.º 111/2019 - Fixa os prazos de conservação e o destino final dos arquivos administrativos de natureza comum dos órgãos e serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.