REC 1/98

1998-01-26

BO 4 I

Portuguesa

Outro

RECTIFICAÇÃO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / 1998 /

Rectificação ao número do Despacho n° 96/GM/97.

p.43

Rectifica o número do Despacho n° 96/GM/97 do Gabinete do Governador, publicado no BO 4 I de 1997.01.26.

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• Despacho n.º 96/GM/97 - Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.

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