中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    REC 25/95
  • Data
    1995-11-20
  • Fonte
    BO 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / DOCUMENTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / SANÇÕES / MULTAS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / GOVERNADOR /
  • Sumário
    Rectificação ao DL 55/95/M.
  • Página
    p.2423
  • Notas
    Rectifica o art. 32° do DL 55/95/M do BO 44 I S de 1995.10.31.