REGA 12/2010

2010-05-24

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMOLUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / AGÊNCIAS DE VIAGENS / PROFISSÕES / 2009 /

Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo.

p.361-362

A presente isenção aplica-se aos estabelecimentos, guias e transferistas licenciados até 31 de Dezembro de 2009.
Revogado pela LEI 5/2025 do BORAEM 27 I de 2025.07.07.
(A LEI 5/2025 entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026)

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• Portaria n.º 83/96/M - Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar.
• Decreto-Lei n.º 16/96/M - Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. — Revogações.
• Despacho n.º 104/GM/98 - Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas.
• Decreto-Lei n.º 47/98/M - Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas.
• Decreto-Lei n.º 48/98/M - Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística.

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