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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 12/2011
  • Data
    2011-06-20
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / CONSELHO CONSULTIVO DO TRÂNSITO / ORGANISMOS CONSULTIVOS / TRANSPORTE TERRESTRE / CONTROLO DE TRÁFEGO / INFRA-ESTRUTURAS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRÂNSITO / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / PRESIDENTE / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / VICE-PRESIDENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / ENCARGOS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SENHAS DE PRESENÇA /
  • Sumário
    Conselho Consultivo do Trânsito.
  • Página
    p.1308-1311
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DL 8/90/M do BO 14 de 1990.04.02.
    Alterado o artigo 3.º (composição) e revogado o n.º 3 do artitgo 3.º do REGA 6/2017 no BORAEM 11 I de 2017.03.13.