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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 13/2025
  • Data
    2025-10-13
  • Fonte
    BORAEM 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME GERAL / ORGANIZAÇÃO / ORGÂNICA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SERVIÇOS DEPENDENTES / EQUIPAS DE PROJECTO / FUNDOS AUTÓNOMOS / ORGANISMOS CONSULTIVOS / COMPOSIÇÃO / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA; NORMA TRANSITÓRIA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REESTRUTURAÇÃO / EXTINÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETARIADO / CONSELHO EXECUTIVO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / COMISSARIADO DA AUDITORIA / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / DELEGAÇÕES DA RAEM / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / GABINETE DO PROCURADOR / UNIVERSIDADE DE MACAU / UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU; UTM / COMPLEXO DE CUIDADOS DE SAÚDE DAS ILHAS — CENTRO MÉDICO DE MACAU DO PEKING UNION MEDICAL COLLEGE HOSPITAL (CENTRO MÉDICO); HOSPITAL MACAU UNION / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /
  • Sumário
    Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos.
  • Página
    p.7-20
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DL 85/84/M (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau) do BO 33 2S de 1984.08.11.
    Os actos normativos que constituem, nos termos do artigo 10.º do DL 85/84/M, equipas de projecto mantêm-se válidos até que estejam caducados ou sejam substituídos.