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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 18/2026
  • Data
    2026-06-22
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO; REGA / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / FUNDO / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS / TUTELA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / APOIOS FINANCEIROS / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 – Fundo de Reparação Predial.
  • Página
    p.3-6
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 10.º do REGA 4/2007 do BORAEM 10 I de 2007.03.05, alterado pelo REGA 49/2022 do BORAEM 46 I de 2022.11.14.
    Revoga o artigo 12.º do REGA 4/2007 do BORAEM 10 I de 2007.03.05.