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  • Tipo e N.º
    REGA 25/2015
  • Data
    2015-12-28
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / CRÉDITO / TRABALHADORES / REGIME / FUNDO / GARANTIA DE CRÉDITOS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL /
  • Sumário
    Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido.
  • Página
    p.1103
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
    A LEI 10/2015 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2015.08.17.