REGA 3/2007

2007-02-26

BORAEM 9 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / FUNDOS AUTÓNOMOS / FUNDO / PESCA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / ATRIBUIÇÕES / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / GESTÃO FINANCEIRA / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA /

Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

p.784-788

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Alterados os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 12.º e 13.º e aditado o artigo 13.º-A pelo REGA 6/2023 do BORAEM 9 I de 2023.02.27.
Alteração de várias expressões pelo REGA 6/2023 do BORAEM 9 I de 2023.02.27.
O DESSTOP 23/2023 do BORAEM 23 I de 2023.06.05 aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
O DESSTOP 9/2026 do BORAEM 13 I de 2026.03.30 aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

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• Regulamento Administrativo n.º 14/2013 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007 - Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2023 - Aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2023 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2007 — Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

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