REGA 3/2011

2011-01-24

BORAEM 4 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME DE AVALIAÇÃO DO TIPO E GRAU DA DEFICIÊNCIA, SEU REGISTO E EMISSÃO DE CARTÃO / AVALIAÇÃO / DEFICIENTES / TIPOS / REGISTOS / ATESTADO MÉDICO / BASE DE DADOS / ATRIBUIÇÕES / GRUPO DE REAPRECIAÇÃO; GRUPO DE NOVA APRECIAÇÃO / GRUPOS / REABILITAÇÃO / COMPOSIÇÃO / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL (RAEM); IAS (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão.

p.32-45

O presente regulamento administrativo entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
Os critérios de avaliação do tipo e grau da deficiência constam do anexo I ao presente regulamento administrativo, que
dele faz parte integrante.
O modelo do cartão de registo é o constante do anexo II ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.
Substituído o Anexo II pelo Anexo ao DESSASC 70/2014 do BORAEM 21 I de 2014.05.26.
Substituído o Anexo II pelo Anexo ao DESSASC 104/2017 do BORAEM 44 I de 2017.10.31.

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• Lei n.º 9/2011 - Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2025 - Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2025, que aprova o Regulamento de abono de aquisição de produtos de apoio e equipamentos domésticos especiais para pessoas portadoras de deficiência.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2011 - Nomeia os membros do Grupo de Reapreciação.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011 - Aprova o documento respeitante aos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência.

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 104/2017 - Altera o número 2 dos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2014 - Altera o Anexo II do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão).

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