REGA 34/2023

2023-09-25

BORAEM 39 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TÁXIS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / CAUÇÃO / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÃO / RECURSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

p.2498-2508

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 3/2019 encontra-se publicada no BORAEM 9 I de 2019.03.04.
Alterados os artigos 7.º, 8.º, 10.º a 13.º e 19.º pelo REGA 6/2025 do BORAEM 22 I de 2025.06.03.
Revogados os n.ºs 7 e 8 do artigo 8.º pelo REGA 6/2025 do BORAEM 22 I de 2025.06.03.

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• Lei n.º 3/2019 - Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2025 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/2025 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.